HC 963195 - DECISAO

HC 963195 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, configurando-se uso inadequado do habeas corpus como substituto de revisão criminal, sendo necessária revisão criminal e/ou reexame probatório que não se admite no estreito âmbito do mandamus; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ quanto à possibilidade de majorar a pena em fração superior à mínima quando presentes número de agentes e uso de armas.

Parties
Paciente: JULIANO BENTO SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0000911-39.2016.8.08.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substituto De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Fração De Aumento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Fração De Aumento De Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JULIANO BENTO SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0000911-39.2016.8.08.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 adequação da fração de aumento da pena em razão de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, configurando-se uso inadequado do habeas corpus como substituto de revisão criminal, sendo necessária revisão criminal e/ou reexame probatório que não se admite no estreito âmbito do mandamus; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ quanto à possibilidade de majorar a pena em fração superior à mínima quando presentes número de agentes e uso de armas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.