HC 935731 - DECISAO

HC 935731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal de julgados de Tribunais Estaduais que não sejam desta Corte (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegítima no acórdão que autorizasse o provimento com base no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Princípio in Dubio Pro Reo, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Princípio in Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

LUCAS SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 valoração do reconhecimento de pessoa e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal de julgados de Tribunais Estaduais que não sejam desta Corte (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegítima no acórdão que autorizasse o provimento com base no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se