HC 936463 - DECISAO

HC 936463 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal não se presta a reexame de fatos e provas (art. 621 CPP) e não foram demonstradas ilegalidade manifesta ou novas provas aptas a modificar a dosimetria; a instância de origem fundamentou a elevação da pena-base pela quantidade de drogas apreendidas e culpabilidade, e aplicou corretamente a majorante interestadual prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ADRIANO AVELINO CHAVES; Defesa: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Tráfico De Drogas Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ADRIANO AVELINO CHAVES

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal
  2. 2 uso da revisão criminal como reexame de fatos e provas
  3. 3 dosimetria da pena e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal não se presta a reexame de fatos e provas (art. 621 CPP) e não foram demonstradas ilegalidade manifesta ou novas provas aptas a modificar a dosimetria; a instância de origem fundamentou a elevação da pena-base pela quantidade de drogas apreendidas e culpabilidade, e aplicou corretamente a majorante interestadual prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.