AREsp 2750508 - DECISAO

AREsp 2750508 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou ter indicado a ofensa ao art. 621 do CPP nas razões do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal a quo, hipótese vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a revisão criminal não pode ser utilizada como mera reiteração de apelação criminal.

Parties
Agravante: MAIK ALLEN VIANA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

MAIK ALLEN VIANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de ofensa ao art. 621 do CPP nas razões do recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal como reexame de provas (uso como nova apelação)
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou ter indicado a ofensa ao art. 621 do CPP nas razões do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal a quo, hipótese vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a revisão criminal não pode ser utilizada como mera reiteração de apelação criminal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.