HC 926447 - DECISAO

HC 926447 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado por esta Corte (HC n. 914.562/PR), sendo inviável dupla apreciação da mesma matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA NONATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Coisa Julgada Reiteração De Pedido

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Parties

JEFERSON DA SILVA NONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 155 do CPP relativa a testemunhas
  3. 3 inadmissibilidade de revisão criminal diante de alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado por esta Corte (HC n. 914.562/PR), sendo inviável dupla apreciação da mesma matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus