AREsp 2092455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida implicaria revolvimento do material fático-probatório sobre a ocorrência e natureza da supressão de vegetação (questão de prova pericial), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu prova pericial suficiente (laudo do IEF) a embasar a condenação pelos arts. 38 e 39 da Lei 9.605/1998.

Parties
Agravante: ALBERTO CARLOS GOMES TAMEIRAO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Tipificação De Crimes Ambientais (arts. 38 E 39 Da Lei 9.605/1998)
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Parties

ALBERTO CARLOS GOMES TAMEIRAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência do acervo probatório para caracterização dos crimes ambientais
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida implicaria revolvimento do material fático-probatório sobre a ocorrência e natureza da supressão de vegetação (questão de prova pericial), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu prova pericial suficiente (laudo do IEF) a embasar a condenação pelos arts. 38 e 39 da Lei 9.605/1998.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.