AREsp 2146628 - DECISAO

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A prova nova apresentada não possui idoneidade diante das ameaças relatadas pela vítima no estabelecimento prisional e das incoerências em seus depoimentos, não se verificando as hipóteses do art. 621 do CPP; assim, a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar fatos e provas, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALDERICO GREGO RAMOS JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Prova Nova Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALDERICO GREGO RAMOS JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal diante de prova nova
  2. 2 idoneidade da prova obtida por carta e depoimento da vítima
  3. 3 aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A prova nova apresentada não possui idoneidade diante das ameaças relatadas pela vítima no estabelecimento prisional e das incoerências em seus depoimentos, não se verificando as hipóteses do art. 621 do CPP; assim, a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar fatos e provas, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.