REsp 2187081 - DECISAO

REsp 2187081 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os fundamentos trazidos não enquadram hipótese de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, consistindo em mero reexame de fatos e provas (alegação de ausência de dolo e prejuízo ao erário), e porque não se pode fundamentar dissídio jurisprudencial em paradigmas oriundos de remédios constitucionais, razão pela qual o acórdão do TRF5 foi mantido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Crimes Licitatórios, Improbidade Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Art. 621 Do CPP, Art. 89 Da Lei 8.666/1993
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Revisão Criminal Crimes Licitatórios Improbidade Administrativa Dissídio Jurisprudencial Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com base em absolvição em ação de improbidade administrativa
  2. 2 possibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial usando decisões de habeas corpus ou mandado de segurança como paradigmas
  3. 3 aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal e suas hipóteses de cabimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os fundamentos trazidos não enquadram hipótese de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, consistindo em mero reexame de fatos e provas (alegação de ausência de dolo e prejuízo ao erário), e porque não se pode fundamentar dissídio jurisprudencial em paradigmas oriundos de remédios constitucionais, razão pela qual o acórdão do TRF5 foi mantido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.