HC 974083 - DECISAO

HC 974083 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sendo incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar revisão de decisão que não seja de sua própria origem (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: CARMELINO BRITO DO ROSARIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CARMELINO BRITO DO ROSARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 competência do STJ para revisar condenação já transitada em julgado
  3. 3 fundamentação da pena-base e desvaloração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sendo incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar revisão de decisão que não seja de sua própria origem (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.