HC 969030 - DECISAO

HC 969030 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente das supostas irregularidades na interceptação telefônica e a matéria foi preclusa por não ter sido argüida no momento oportuno; a qualificadora de arrombamento restou comprovada por outros meios de prova diante da impossibilidade de perícia; a dosimetria e o patamar de aumento da pena enquadram-se na discricionariedade judicial devidamente fundamentada; e a aplicação do regime fechado é compatível com a reincidência, maus antecedentes e circunstância desfavorável remanescente.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR GALDINO DE SOUZA; Manifestante Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Processual, Interceptação Telefônica, Qualificadora De Arrombamento, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
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Parties

CLAUDEMIR GALDINO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/nulidade de interceptação telefônica e preclusão temporal
  2. 2 comprovação da qualificadora de arrombamento diante da ausência de exame pericial
  3. 3 proporcionalidade da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente das supostas irregularidades na interceptação telefônica e a matéria foi preclusa por não ter sido argüida no momento oportuno; a qualificadora de arrombamento restou comprovada por outros meios de prova diante da impossibilidade de perícia; a dosimetria e o patamar de aumento da pena enquadram-se na discricionariedade judicial devidamente fundamentada; e a aplicação do regime fechado é compatível com a reincidência, maus antecedentes e circunstância desfavorável remanescente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.