AREsp 2761909 - DECISAO

AREsp 2761909 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ porque o agravo/recurso especial consistia em mera reiteração de pedido já analisado e concedido no HC n. 767.583/AL, transitado em julgado, relativo ao reconhecimento da atenuante da confissão; por isso não se conheceu da pretensão novamente apresentada.

Parties
Condenado: Jorge Henrique Guimarães; Corréu: José Benedito Belo Neto; Vítima: Gabriel Farias Lopes da Silva; Relatora (hc N. 767.583/al): Ministra Laurita Vaz; Parquet/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Da Petição Inicial (art. 210 Ri/stj)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Jorge Henrique Guimarães

Condenado

José Benedito Belo Neto

Corréu

Gabriel Farias Lopes da Silva

Vítima

Ministra Laurita Vaz

Relatora (hc N. 767.583/al)

Ministério Público Federal

Parquet/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Da Petição Inicial (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado e decidido (HC 767.583/AL)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ porque o agravo/recurso especial consistia em mera reiteração de pedido já analisado e concedido no HC n. 767.583/AL, transitado em julgado, relativo ao reconhecimento da atenuante da confissão; por isso não se conheceu da pretensão novamente apresentada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.