AREsp 2466417 - DECISAO

AREsp 2466417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de prova nova e uso da revisão criminal como segunda apelação), incidindo também o óbice da Súmula n. 283/STF; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EVANDRO GOES CORREIA FILHO; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Prova Nova
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Coisa Julgada Prova Nova

Case Brief

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Parties

EVANDRO GOES CORREIA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Judicante Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Parte Contrária/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 621, I e III, e 626 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por existir fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de prova nova e uso da revisão criminal como segunda apelação), incidindo também o óbice da Súmula n. 283/STF; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.