HC 956513 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem não se manifestou expressamente sobre a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, o que configuraria supressão de instância e inviabiliza o reexame no STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties: Paciente: JAQUES DOUGLAS CORREA DE BRITTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Nulidade De Prova, Concessão De Ofício, Supressão De Instância

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Parties

JAQUES DOUGLAS CORREA DE BRITTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 nulidade do reconhecimento pessoal/por fotografia por falta de observância do art. 226 do CPP
2 possibilidade de revisão criminal baseada em alteração jurisprudencial
3 concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.