AREsp 2625011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a mudança de entendimento jurisprudencial posterior não autoriza a propositura de revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP; além disso, a nulidade das buscas não foi arguida no processo original e a matéria é processual, sujeita ao princípio tempus regit actum (art. 2º do CPP).

Parties
Agravante: HENRIQUE FIRMINO DA SILVA; Agravante: WAGNER EDUARDO SILVA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621, I, Do CPP, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Mudança Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Art. 621, I, Do CPP Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Mudança Jurisprudencial

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Parties

HENRIQUE FIRMINO DA SILVA

Agravante

WAGNER EDUARDO SILVA LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão criminal com base em mudança jurisprudencial
  2. 2 aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial sobre busca pessoal e domiciliar
  3. 3 interpretação do art. 621, I, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a mudança de entendimento jurisprudencial posterior não autoriza a propositura de revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP; além disso, a nulidade das buscas não foi arguida no processo original e a matéria é processual, sujeita ao princípio tempus regit actum (art. 2º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática