HC 979473 - DECISAO

HC 979473 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta capaz de autorizar concessão de ofício do habeas corpus, porque o acórdão de origem analisou minuciosamente os fatos e provas e concluiu pela existência de elementos indicativos de tráfico; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão de desclassificação, o que é vedado na via do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCIANO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Incitação Ao Crime, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Art. 28, §2º, Da Lei 11.343/2006, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Incitação Ao Crime Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Art. 28, §2º, Da Lei 11.343/2006 Tema 506 STF

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Parties

LUCIANO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta capaz de autorizar concessão de ofício do habeas corpus, porque o acórdão de origem analisou minuciosamente os fatos e provas e concluiu pela existência de elementos indicativos de tráfico; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão de desclassificação, o que é vedado na via do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.