AREsp 2772048 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque, embora a pena seja igual a 4 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais negativas devidamente fundamentadas, justificando a manutenção do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: Edson Nogueira Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Edson Nogueira Xavier

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de início do cumprimento da pena em regime aberto para condenação de 4 anos
  2. 2 Efeito da fixação da pena-base acima do mínimo legal sobre o regime inicial
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque, embora a pena seja igual a 4 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais negativas devidamente fundamentadas, justificando a manutenção do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.