AREsp 2540655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento quanto à nulidade suscitada relativa ao art. 226 do CPP (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por ausência de cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ) e pela inexistência de recurso extraordinário para impugnar a matéria constitucional suscitada pelo acórdão estadual (Súmula 126 do STJ).

Parties
Agravante: RUY SAMUEL CARBONERA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Procedimento De Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ +3 more

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Parties

RUY SAMUEL CARBONERA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa da matéria
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial benéfico ao réu
  3. 3 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento quanto à nulidade suscitada relativa ao art. 226 do CPP (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por ausência de cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ) e pela inexistência de recurso extraordinário para impugnar a matéria constitucional suscitada pelo acórdão estadual (Súmula 126 do STJ).