RvCr 6436 - DECISAO

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do STJ, uma vez que não há julgado do próprio STJ a ser revisado, conforme art. 105, I, e, da CF e precedentes citados.

Parties: Requerente: WARLEY MORIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome: Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte De Droga Para Uso, Repercussão Geral (tema 506), Competência Do STJ

Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte De Droga Para Uso Repercussão Geral (tema 506) Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WARLEY MORIS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

1 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias
2 aplicação do Tema 506 do STF sobre porte de até 40 gramas de maconha
3 reclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade apreendida (33,2 g)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do STJ, uma vez que não há julgado do próprio STJ a ser revisado, conforme art. 105, I, e, da CF e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.