REsp 2153207 - DECISAO

REsp 2153207 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça foi mantido porque, no caso concreto, a revisão criminal se justificou pela ocorrência de flagrante ilegalidade na negativa do tráfico privilegiado, autorizando o refazimento da dosimetria da pena nos termos do art. 621, I, do CPP; assim, o recurso especial não merece provimento, em conformidade com a Súmula 568 do STJ que veda o reexame fático-probatório através de recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 621 Do CPP, Súmula 568 Do STJ
Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 621 Do CPP Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 requisitos do art. 621 do CPP - flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça foi mantido porque, no caso concreto, a revisão criminal se justificou pela ocorrência de flagrante ilegalidade na negativa do tráfico privilegiado, autorizando o refazimento da dosimetria da pena nos termos do art. 621, I, do CPP; assim, o recurso especial não merece provimento, em conformidade com a Súmula 568 do STJ que veda o reexame fático-probatório através de recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se