RvCr 6429 - DECISAO

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O pedido de revisão criminal não foi conhecido porque não demonstrou contrariedade a texto expresso da lei nem à evidência dos autos; o acórdão recorrido apresentou motivação fundada ao concluir que a prisão efetuada pelos guardas municipais se deu em situação flagrancial (art. 301 e 302 do CPP), com apreensão de bens logo após o crime e reconhecimento pela vítima, não havendo ilegalidade nem necessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada na via revisional.

Parties
Requerente: Everton Cristiano Lopes Roque; Vítima: Conceição do Nascimento Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido revisional não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Art. 621, I, CPP
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Prova Ilícita Art. 621, I, CPP

Case Brief

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Parties

Everton Cristiano Lopes Roque

Requerente

Conceição do Nascimento Dutra

Vítima

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, CPP
  2. 2 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 Possível ilícitude das provas obtidas por guardas municipais por suposto desvio de função

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido porque não demonstrou contrariedade a texto expresso da lei nem à evidência dos autos; o acórdão recorrido apresentou motivação fundada ao concluir que a prisão efetuada pelos guardas municipais se deu em situação flagrancial (art. 301 e 302 do CPP), com apreensão de bens logo após o crime e reconhecimento pela vítima, não havendo ilegalidade nem necessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada na via revisional.

Court Disposition

Pedido revisional não conhecido

Orders

  • Pedido revisional não conhecido
  • Publique-se