HC 978675 - DECISAO

HC 978675 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito próprio do Tribunal que permita a revisão da condenação do paciente, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar revisão criminal pelo STJ
  2. 2 natureza do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, "e" da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito próprio do Tribunal que permita a revisão da condenação do paciente, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.