HC 978548 - DECISAO

HC 978548 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte estadual decidiu corretamente ao entender que a revisão criminal não se presta como sucedâneo recursal ou segunda apelação, não havendo demonstração de fato novo, flagrante ilegalidade ou omissão no julgado, e tendo o Tribunal aplicado a jurisprudência do STJ quanto à excepcionalidade da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAM DE OLIVEIRA VALENCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Segunda Apelação, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Negativa De Prestação Jurisdicional Segunda Apelação Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

WILLIAM DE OLIVEIRA VALENCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como sucedâneo recursal
  2. 2 omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte estadual decidiu corretamente ao entender que a revisão criminal não se presta como sucedâneo recursal ou segunda apelação, não havendo demonstração de fato novo, flagrante ilegalidade ou omissão no julgado, e tendo o Tribunal aplicado a jurisprudência do STJ quanto à excepcionalidade da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.