AREsp 1990920 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a impugnação genérica não supera o óbice e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ADEMIR SIGNORI BORSSATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ADEMIR SIGNORI BORSSATO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por divergência não comprovada e aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a impugnação genérica não supera o óbice e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental