HC 831127 - DECISAO

HC 831127 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada, a alegada ofensa ao princípio da correlação não se verifica diante da denúncia que já mencionava diversos disparos e das provas colhidas em instrução; o tribunal pode aditar fundamentação com base em elementos dos autos na revisão criminal, e a alteração da fração redutora pela tentativa exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: FERNANDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0009861-86.2023.8.16.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Correlação, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Princípio Da Correlação Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Reformatio in Pejus

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Parties

FERNANDO RODRIGUES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0009861-86.2023.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação/congruência pela diferença entre narração da denúncia e valoração probatória na sentença
  2. 2 possibilidade de o tribunal acrescentar fundamentos em revisão criminal
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada, a alegada ofensa ao princípio da correlação não se verifica diante da denúncia que já mencionava diversos disparos e das provas colhidas em instrução; o tribunal pode aditar fundamentação com base em elementos dos autos na revisão criminal, e a alteração da fração redutora pela tentativa exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.