HC 959428 - DECISAO

HC 959428 - DECISAO

Não houve ilegalidade no acórdão de origem: não se comprovou prova nova ou inequívoca que autorizasse revisão criminal ou absolvição; o reconhecimento de culpabilidade aumentada e de maus antecedentes, bem como a conduta de coordenação do crime a partir do presídio envolvendo adolescente de 15 anos, justificam a exasperação da pena-base; a dosimetria não revelou flagrante ilegalidade exigindo revisão; por esses fundamentos, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante: CLAUDINETE JORGE MARQUES DA ROCHA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Erro De Tipo, Corrupção De Menores, Extorsão Mediante Sequestro, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Erro De Tipo Corrupção De Menores Extorsão Mediante Sequestro Reincidência

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Parties

CLAUDINETE JORGE MARQUES DA ROCHA JUNIOR

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação no aumento da pena-base
  2. 2 desproporcionalidade na individualização da pena nas primeiras e segundas fases da dosimetria
  3. 3 alegação de erro de tipo quanto à corrupção de menores

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade no acórdão de origem: não se comprovou prova nova ou inequívoca que autorizasse revisão criminal ou absolvição; o reconhecimento de culpabilidade aumentada e de maus antecedentes, bem como a conduta de coordenação do crime a partir do presídio envolvendo adolescente de 15 anos, justificam a exasperação da pena-base; a dosimetria não revelou flagrante ilegalidade exigindo revisão; por esses fundamentos, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.