RvCr 6430 - DECISAO

RvCr 6430 - DECISAO

Não conheceu do pedido revisional porque o requerente não demonstrou contrariedade a texto expresso de lei ou existência de prova nova apta a autorizar a revisão nos termos do art. 621 do CPP; o acórdão recorrido apresentou motivação conforme a legislação e jurisprudência do STJ, destacando que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo provas corroborativas (prisão em flagrante, apreensão de bens e depoimentos), de modo que eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Requerente (revisionando): Warley Jose da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal (rv Cr) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido revisional não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 621 Do CPP Súmula 7/stj Coisa Julgada

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Parties

Warley Jose da Silva Souza

Requerente (revisionando)

Procedural Posture

Revisão Criminal (rv Cr) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP
  2. 2 nulidade do reconhecimento por fotografia por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manter condenação quando há provas corroborativas independentes do reconhecimento

Ratio Decidendi

Não conheceu do pedido revisional porque o requerente não demonstrou contrariedade a texto expresso de lei ou existência de prova nova apta a autorizar a revisão nos termos do art. 621 do CPP; o acórdão recorrido apresentou motivação conforme a legislação e jurisprudência do STJ, destacando que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo provas corroborativas (prisão em flagrante, apreensão de bens e depoimentos), de modo que eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

pedido revisional não conhecido

Orders

  • Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do pedido revisional.