RvCr 6438 - DECISAO

RvCr 6438 - DECISAO

Não conheço da presente revisão criminal porque a competência do STJ para processar revisões criminais limita-se aos pedidos que versem sobre questão examinada, no mérito, em recurso especial por esta Corte, o que não ocorreu: o REsp n. 1.991.408/PR decidiu apenas sobre a aplicação do art. 80 do CPM e o cálculo da continuidade delitiva, não havendo decisão de mérito acerca da reclassificação do delito para o art. 308, §2º, do CPM ou sobre prova de pagamento de valores; assim, a matéria deve ser suscitada perante o Tribunal de segundo grau.

Parties
Requerente: EDNILSON JOSÉ FERREIRA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Novatio Legis in Mellius, Corrupção Passiva Privilegiada (art. 308, §2º Cpm), Continuidade Delitiva (art. 80 Cpm)
Processo Penal Direito Penal Militar Revisão Criminal Competência Do STJ Novatio Legis in Mellius Corrupção Passiva Privilegiada (art. 308, §2º Cpm) Continuidade Delitiva (art. 80 Cpm)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDNILSON JOSÉ FERREIRA

Requerente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas quando a questão tiver sido apreciada no mérito em recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da modalidade privilegiada do art. 308 do Código Penal Militar (novatio legis in mellius)
  3. 3 inexistência de decisão no mérito sobre a reclassificação da conduta ou sobre prova do pagamento de valores referentes a corrupção passiva nos autos do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço da presente revisão criminal porque a competência do STJ para processar revisões criminais limita-se aos pedidos que versem sobre questão examinada, no mérito, em recurso especial por esta Corte, o que não ocorreu: o REsp n. 1.991.408/PR decidiu apenas sobre a aplicação do art. 80 do CPM e o cálculo da continuidade delitiva, não havendo decisão de mérito acerca da reclassificação do delito para o art. 308, §2º, do CPM ou sobre prova de pagamento de valores; assim, a matéria deve ser suscitada perante o Tribunal de segundo grau.

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal

Orders

  • Intimem-se.