AREsp 2808168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de fatos e provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de desclassificação para homicídio com base nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON SOUZA CERQUEIRA; Interveniente/órgão Decisório De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Latrocínio (art.157, §3º, II, Cp), Homicídio (art.121, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial Como Atenuante, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Revisão Criminal Latrocínio (art.157, §3º, Ii, Cp) Homicídio (art.121, Cp) Desclassificação Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial Como Atenuante +2 more

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Parties

JEFERSON SOUZA CERQUEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Interveniente/órgão Decisório De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar o crime de latrocínio para homicídio com base nas provas dos autos
  2. 2 Se o recurso especial deveria ser conhecido diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de fatos e provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de desclassificação para homicídio com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.