HC 960404 - DECISAO

HC 960404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado; conforme a competência prevista no art. 105, I, 'e', da Constituição, não cabe ao STJ processar revisão criminal de julgamento de que não seja autor, e não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: ELVIS PEREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: 04ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

ELVIS PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

04ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso indevido de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, I, 'e', da Constituição Federal
  3. 3 ilegalidade na negativa de fixação do regime menos gravoso e de substituição da pena corporal por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado; conforme a competência prevista no art. 105, I, 'e', da Constituição, não cabe ao STJ processar revisão criminal de julgamento de que não seja autor, e não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.