HC 926062 - DECISAO

HC 926062 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via cautelar: a revisão criminal foi apreciada e julgada improcedente pelo tribunal de origem com fundamentação, os fatos constam da denúncia, a condenação está amparada pelo conjunto probatório e o réu teve advogado constituído e intimado, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexame de fatos e provas nem para substituir apelação, conforme art. 621, I, do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DAV I LIBERATO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Cabimento Do Habeas Corpus, Princípio Da Correlação, Intimação Da Sentença, Indefeso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Cabimento Do Habeas Corpus Princípio Da Correlação +2 more

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Parties

DAV I LIBERATO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para anular sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Utilização da revisão criminal como substituto de apelação
  3. 3 Alegação de violação do princípio da correlação e de fatos não descritos na denúncia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via cautelar: a revisão criminal foi apreciada e julgada improcedente pelo tribunal de origem com fundamentação, os fatos constam da denúncia, a condenação está amparada pelo conjunto probatório e o réu teve advogado constituído e intimado, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexame de fatos e provas nem para substituir apelação, conforme art. 621, I, do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.