HC 918893 - ACORDAO

HC 918893 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a revisão criminal foi corretamente indeferida na origem por configurar tentativa de nova apelação sem fato ou prova nova (art. 621, I, do CPP), a mudança jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não sendo possível sua aplicação retroativa, e não se verificou flagrante ilegalidade nas buscas ou nulidade de provas que autorizasse concessão de habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante / Impetrante: DAVID DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido / Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Retroatividade De Jurisprudência, Desclassificação De Crime, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID DA SILVA

Agravante / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação
  2. 2 Aplicação retroativa de alteração jurisprudencial após trânsito em julgado
  3. 3 Nulidade de busca domiciliar e abordagem pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a revisão criminal foi corretamente indeferida na origem por configurar tentativa de nova apelação sem fato ou prova nova (art. 621, I, do CPP), a mudança jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não sendo possível sua aplicação retroativa, e não se verificou flagrante ilegalidade nas buscas ou nulidade de provas que autorizasse concessão de habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido / Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental