RvCr 6101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça só possui competência para conhecer de revisão criminal em relação a matéria que tenha sido efetivamente examinada, no mérito, por esta Corte em recurso especial; no caso, a alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual não foi suscitada nem apreciada no REsp n. 1.954.943/PR, de modo que não se instaurou competência revisional do STJ para o tema.

Parties
Agravante: ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Seção (agravo Regimental Improvido)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Para Revisão Criminal, Nulidade Por Incompetência, Súmula 7/stj, Art. 105, I, "e", Da CF
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Para Revisão Criminal Nulidade Por Incompetência Súmula 7/stj Art. 105, I, "e", Da CF

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Parties

ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Seção (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 se a competência do STJ para apreciação da revisão criminal exige que o mérito tenha sido efetivamente apreciado no recurso especial
  2. 2 se a alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual é cognoscível a qualquer tempo
  3. 3 se o REsp n. 1.954.943/PR apreciou a matéria de incompetência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça só possui competência para conhecer de revisão criminal em relação a matéria que tenha sido efetivamente examinada, no mérito, por esta Corte em recurso especial; no caso, a alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual não foi suscitada nem apreciada no REsp n. 1.954.943/PR, de modo que não se instaurou competência revisional do STJ para o tema.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Não conheço da revisão criminal.
  • Nego provimento ao agravo regimental.