HC 944902 - DECISAO

HC 944902 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para o reexame fático-probatório exigido para desconstituir a condenação e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal estadual reexaminou o conjunto probatório e considerou a retratação da vítima isolada e insuficiente para alterar o decisum condenatório.

Parties
Paciente: NOEL PATRICK DOS SANTOS ONOFRE; Paciente: ROMARIO DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Reconhecimento De Vítimas, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Reconhecimento De Vítimas Roubo Majorado

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Parties

NOEL PATRICK DOS SANTOS ONOFRE

Paciente

ROMARIO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência da prova para manter a condenação
  3. 3 efeitos da retratação da vítima apresentada em justificação criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para o reexame fático-probatório exigido para desconstituir a condenação e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal estadual reexaminou o conjunto probatório e considerou a retratação da vítima isolada e insuficiente para alterar o decisum condenatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.