HC 947851 - DECISAO

HC 947851 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisitar matéria já decidida com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal perante o STJ; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade nos atos questionados (busca e apreensão e acesso a aparelhos apreendidos), razão pela qual a ordem não se conhece.

Parties
Paciente: ADRIANO FERREIRA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico, Coisa Julgada, Preclusão, Nulidade
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Parties

ADRIANO FERREIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra sentença com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão (fishing expedition)
  3. 3 nulidade da quebra de sigilo telefônico / acesso a dados de aparelhos apreendidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisitar matéria já decidida com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal perante o STJ; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade nos atos questionados (busca e apreensão e acesso a aparelhos apreendidos), razão pela qual a ordem não se conhece.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.