AREsp 2221776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por não se constatar flagrante ilegalidade, teratologia ou clamorosa injustiça na dosimetria da pena aplicada; a exclusão de qualificadoras implicaria revolvimento de prova e afrontaria a soberania do Tribunal do Júri, além de não acarretar vantagem prática ao recorrente, mantida assim a decisão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS DE SOUZA RUFINO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Soberania Dos Veredictos, Feminicídio, Furto
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Soberania Dos Veredictos Feminicídio Furto

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE SOUZA RUFINO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em agravo regimental
  2. 2 exclusão de qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório versus respeito à soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se constatar flagrante ilegalidade, teratologia ou clamorosa injustiça na dosimetria da pena aplicada; a exclusão de qualificadoras implicaria revolvimento de prova e afrontaria a soberania do Tribunal do Júri, além de não acarretar vantagem prática ao recorrente, mantida assim a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator