HC 958616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal exige prova nova para reformar condenação e não pode servir como reexame de provas já apreciadas; no caso, a condenação por tráfico e associação estava amparada em conjunto probatório suficiente (laudo de apreensão e exame químico, testemunhos e perícia de extração de dados dos celulares) e a defesa não apresentou prova nova que inocentasse os acusados.

Parties: Agravante: ZENILSON VENANCIO DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Recurso Denegado Por Unanimidade
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prova Nova, Coisa Julgada

Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Agravo Regimental Prova Nova Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ZENILSON VENANCIO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Recurso Denegado Por Unanimidade

Legal Issues

1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexaminar fatos e provas já apreciados sem apresentação de prova nova
2 Se a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico está amparada em conjunto probatório suficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão impugnada que não conheceu do habeas corpus e manteve a condenação.