AREsp 2424818 - DECISAO

AREsp 2424818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alínea 'a' (falta de comando normativo suficiente nos dispositivos invocados, óbice da Súmula 284/STF) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' (cotejo analítico e similitude fática), além de serem insuficientes precedentes do mesmo Tribunal para caracterizar divergência (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: GABRIEL NORBERTO LOTTICI; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Extorsão Mediante Sequestro, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Extorsão Mediante Sequestro Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL NORBERTO LOTTICI

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na tipificação do crime de extorsão mediante sequestro versus outros tipos penais
  2. 2 ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos federais invocados (arts. 345, 146 e 148 do CP) para amparar a tese recursal
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alínea 'a' (falta de comando normativo suficiente nos dispositivos invocados, óbice da Súmula 284/STF) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' (cotejo analítico e similitude fática), além de serem insuficientes precedentes do mesmo Tribunal para caracterizar divergência (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial