HC 982617 - DECISAO

HC 982617 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque o impetrante não confrontou a única fundamentação do Tribunal a quo para indeferir a revisão criminal (impossibilidade de revisão sobre matéria já apreciada em apelação), revelando deficiência de fundamentação e reiteração de tese já examinada por esta Corte, o que torna o pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Negativa De Autoria, Fundamentação Judicial, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Negativa De Autoria Fundamentação Judicial Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova da autoria (alegação do impetrante)
  2. 2 aplicação da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia do artefato (alegação subsidiária)
  3. 3 cabimento de revisão criminal sobre matéria já examinada em apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque o impetrante não confrontou a única fundamentação do Tribunal a quo para indeferir a revisão criminal (impossibilidade de revisão sobre matéria já apreciada em apelação), revelando deficiência de fundamentação e reiteração de tese já examinada por esta Corte, o que torna o pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia das decisões proferidas no HC n. 863.752/SP e no HC n. 916.635/SP.
  • Intimem-se.