HC 845245 - DECISAO

HC 845245 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque houve perda do objeto em razão do julgamento da Revisão Criminal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que apreciou e rejeitou as teses suscitadas (inclusive a da prescrição), havendo, portanto, decisão sobre a matéria no mesmo processo revisional; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DA CUNHA CANTO KNEESE; Autoridade Impetrada: Tribunal Regional Federal da Terceira Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prescrição, Execução Penal, Habeas Corpus, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Prescrição Execução Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS DA CUNHA CANTO KNEESE

Paciente

Tribunal Regional Federal da Terceira Região

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 perda do objeto por julgamento da revisão criminal
  3. 3 interrupção da prescrição por acórdão condenatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque houve perda do objeto em razão do julgamento da Revisão Criminal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que apreciou e rejeitou as teses suscitadas (inclusive a da prescrição), havendo, portanto, decisão sobre a matéria no mesmo processo revisional; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.