HC 861175 - DECISAO

HC 861175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisar condenação já transitada em julgado, matéria própria de revisão criminal cuja competência do STJ não foi inaugurada no caso, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDO SARAIVA MOSCOPE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Nulidades Processuais, Competência Do STJ, Substituição De Habeas Corpus Pela Revisão Criminal
Direito Penal Direito Militar Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Nulidades Processuais Competência Do STJ +1 more

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Parties

PAULO FERNANDO SARAIVA MOSCOPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Alegadas nulidades processuais: substituição de juízes militares, sessão de julgamento pendente de carta precatória, condenação por crime diverso do constante da denúncia sem pedido do Ministério Público e sem defesa específica
  3. 3 Exasperação da pena‑base sem razões idôneas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisar condenação já transitada em julgado, matéria própria de revisão criminal cuja competência do STJ não foi inaugurada no caso, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.