AREsp 2815015 - DECISAO

AREsp 2815015 - DECISAO

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, não conheço do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame aprofundado do arcabouço fático-probatório, providência incompatível com a Súmula 7/STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Requerente: LUIZ GABRIEL; Corréu: GLEIDSON COSTA DO NASCIMENTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal E Documental, Súmula 7/stj, Álibi, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal E Documental Súmula 7/stj Álibi Art. 621 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

LUIZ GABRIEL

Requerente

GLEIDSON COSTA DO NASCIMENTO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como meio de reexame de provas em substituição a novo recurso (vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve aplicação correta do art. 621, incisos I e III, do CPP para autorizar a revisão criminal
  3. 3 Se havia prova nova ou prova ignorada (álibi) apta a desconstituir condenação por latrocínio

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, não conheço do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame aprofundado do arcabouço fático-probatório, providência incompatível com a Súmula 7/STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.