HC 974498 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem apreciou e motivou a revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade ou contrariedade à prova dos autos que autorize a via estreita do writ para reexaminar dosimetria ou fatos; portanto, impõe-se o não conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: KLEUBER TORQUATO DE ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Crimes Contra a Ordem Tributária
Case Brief
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Parties
KLEUBER TORQUATO DE ALENCAR
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para reexame de dosimetria e fatos
- 2 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
- 3 possibilidade de aumento da pena com fundamento nas consequências do delito
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem apreciou e motivou a revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade ou contrariedade à prova dos autos que autorize a via estreita do writ para reexaminar dosimetria ou fatos; portanto, impõe-se o não conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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