HC 896400 - DECISAO

HC 896400 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado e em substituição à via própria da revisão criminal, implicaria usurpação de competência da instância originária; além disso, a competência do STJ para a revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Parties
Paciente: DAVI HENRIQUE EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Tema N. 1.003 STF, Art. 273 Do Código Penal, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tema N. 1.003 STF Art. 273 Do Código Penal Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DAVI HENRIQUE EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.003 do STF ao caso
  3. 3 incidência do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado e em substituição à via própria da revisão criminal, implicaria usurpação de competência da instância originária; além disso, a competência do STJ para a revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.