HC 961190 - DECISAO

HC 961190 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido traduz reexame de prova e tentativa de utilizar revisão criminal como nova apelação, não havendo novas provas nem hipótese de contrariedade literal à lei penal previstas no art. 621 do CPP; ademais, a dosimetria foi devidamente fundamentada e o uso de condenações transitadas em julgado como maus antecedentes está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FUOCO DAS CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal +1 more

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Parties

ALEXANDRE FUOCO DAS CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal vs. reexame de provas
  2. 2 cabimento do habeas corpus para desclassificação ou absolvição
  3. 3 valoração de reconhecimento pessoal como prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido traduz reexame de prova e tentativa de utilizar revisão criminal como nova apelação, não havendo novas provas nem hipótese de contrariedade literal à lei penal previstas no art. 621 do CPP; ademais, a dosimetria foi devidamente fundamentada e o uso de condenações transitadas em julgado como maus antecedentes está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.