HC 980976 - DECISAO

HC 980976 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e versava sobre matéria que não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reconhecimento Inidôneo, Testemunho 'ouvi Dizer', Majoração Da Pena Base, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reconhecimento Inidôneo Testemunho 'ouvi Dizer' Majoração Da Pena Base Supressão De Instância +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 uso de reconhecimento inidôneo e testemunho de 'ouvi dizer' como fundamento da condenação
  3. 3 fundamentação para majoração da pena-base sem análise concreta das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e versava sobre matéria que não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se