AREsp 2827553 - DECISAO

AREsp 2827553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões são deficientes: não indicaram, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do CPP, impedindo o exame do mérito pela corte sob o sistema de fundamentação vinculada.

Parties
Agravante / Autor Da Revisão Criminal: Bruno Henrique Compart Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

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Parties

Bruno Henrique Compart Rodrigues

Agravante / Autor Da Revisão Criminal

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 147 do Código Penal
  2. 2 recurso special ajuizado sem indicação clara e específica de violação do art. 621, I, do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões são deficientes: não indicaram, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do CPP, impedindo o exame do mérito pela corte sob o sistema de fundamentação vinculada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.