HC 982130 - DECISAO

HC 982130 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pretensão já apreciada; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório ou atacar nulidades preclusas anteriores à pronúncia, devendo ser respeitada a soberania dos veredictos e os limites do art. 621, I, do CPP para revisão criminal.

Parties
Paciente: ALFREDO RUIZ DIAS AREVALOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL; Corréu: Cleiton de Andrade Segovia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (reiteração De Pedido)
Outcome
Pedido indeferido liminarmente; remédio considerado reiteração de pedido
Legal Topics
Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Da Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Nulidade Da Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão

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Parties

ALFREDO RUIZ DIAS AREVALOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Cleiton de Andrade Segovia

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por contrariedade à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de revisão criminal para reapreciação de prova e absolvição
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pretensão já apreciada; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório ou atacar nulidades preclusas anteriores à pronúncia, devendo ser respeitada a soberania dos veredictos e os limites do art. 621, I, do CPP para revisão criminal.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente; remédio considerado reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Publique-se. Intimem-se.