RvCr 6448 - DECISAO

Por ausência de qualquer julgamento anterior desta Corte que tenha apreciado o mérito da matéria, resta manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a revisão criminal postulada, motivo pelo qual o pedido não foi recebido.

Parties: Requerente: SILVIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Revisão Criminal / Pedido Não Recebido Por Manifesta Incompetência
Outcome: Pedido de revisão criminal não recebido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, Alínea E, Da CF

Direito Constitucional Processo Penal Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, Alínea E, Da CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

SILVIO DOS SANTOS

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Recebido Por Manifesta Incompetência

Legal Issues

1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
2 limitação da competência do STJ às questões examinadas e decididas em recurso especial por esta Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de revisão criminal não recebido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Não recebo o pedido de revisão criminal.
Publique-se. Intimem-se.