HC 976329 - DECISAO

HC 976329 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois foi impetrado contra revisão criminal cuja pretensão não se enquadra nos requisitos do art. 621 do CPP (ausência de prova nova ou de falsidade comprovada) e se presta a mero reexame probatório, sendo inviável a utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal; não constatada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem (art. 654, §2º, CPP).

Parties
Paciente: VALERIA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Contra Revisão Criminal Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Reexame Probatório, Competência
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Reexame Probatório Competência

Case Brief

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Parties

VALERIA ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Contra Revisão Criminal Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 vedação ao uso da revisão criminal como sucedâneo recursal (mero reexame de provas)
  3. 3 inexistência de prova nova ou de falsidade dos elementos que autorizem revisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois foi impetrado contra revisão criminal cuja pretensão não se enquadra nos requisitos do art. 621 do CPP (ausência de prova nova ou de falsidade comprovada) e se presta a mero reexame probatório, sendo inviável a utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal; não constatada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem (art. 654, §2º, CPP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão.