RvCr 6447 - DECISAO

RvCr 6447 - DECISAO

Não conhecer da revisão criminal porque não houve prévia apreciação de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial sobre o acórdão impugnado, razão pela qual a competência para exame do pedido é do Tribunal de Justiça de origem; além disso, revisão criminal não é o meio adequado para atacar decisões proferidas em habeas corpus.

Parties
Revisionando: ERIK BECKER ALVES DE SOUZA; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Corréu: Altemir Pires Portela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do Stj)
Outcome
revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIK BECKER ALVES DE SOUZA

Revisionando

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Acusador

Altemir Pires Portela

Corréu

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 cabimento de revisão criminal contra acórdão proferido em habeas corpus
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por juntada tardia de laudo pericial e de conversas telefônicas

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque não houve prévia apreciação de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial sobre o acórdão impugnado, razão pela qual a competência para exame do pedido é do Tribunal de Justiça de origem; além disso, revisão criminal não é o meio adequado para atacar decisões proferidas em habeas corpus.

Court Disposition

revisão criminal não conhecida

Orders

  • Intimem-se
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul